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Empresas são notificadas para cumprir Lei das Cotas

A legislação garante a inclusão de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitado no mercado de trabalho

Publicado por Ministério Público do Trabalho

há 6 anos

Florianópolis - Setenta e cinco empresas do Vale do Itajaí foram notificas para cumprir com a cota estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/91, que garante a inclusão de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitado no mercado de trabalho. Foi durante a I Audiência Pública para inserção de PCDs na região, realizada na Secretaria Municipal de Itajaí, na sexta-feira (13).

As empresas localizadas em oito municípios deveriam absorver 5.326 pessoas com deficiência, mas apenas 2.423 estão contratadas. Ou seja, a maioria do público segue desempregada. Veja na tabela os números por município:

MUNICÍPIO	EMPRESAS ENQUADRADAS Art. 93 – Lei 8.213/91	COTAS DE PCDs	PCDs CONTRATADOS
Balneário Camboriú	25	141	69
Camboriú	6	113	11
Ilhota	3	20	3
Itajaí	59	4.422	2.122
Itapema	8	177	53
Luiz Alves	6	116	49
Navegantes	12	263	90
Penha	3	74	26
TOTAL	122	5.326	2.423

Na audiência pública conduzida pela procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, os empresários que estão em desacordo com a lei foram informados de que a partir de maio serão fiscalizados pelos auditores do Ministério do Trabalho, parceiro na organização do evento. “Em meados de outubro nos reuniremos novamente para analisar os resultados da audiência hoje realizada e, caso não haja um retorno positivo, decidiremos quais ações serão tomadas para o cumprimento das cotas pelas empresas aqui notificadas”, alertou a procuradora.

Para auxiliar as empresas nas contratações, instituições governamentais e não governamentais que trabalham com pessoas com deficiência na região, puderam apresentar os projetos que desenvolvem para a inclusão de seus alunos e usuários como o Capacit/Apae de Itajaí, Amor pra Down (unidades de Balneário Camboriú e Itajaí), Programa de Reabilitação Profissional do INSS de Itajaí, Secretaria Municipal de Educação de Itajaí, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda de Itajaí, por meio do Balcão de Empregos e Sine.