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MPT e MPF pedem revogação de portaria que dificulta combate ao trabalho escravo
Instituições afirmam que norma fere Código Penal, convenções internacionais e Lei de Acesso à Informação
Publicado por Ministério Público do Trabalho
há 7 anos
Em dezembro de 2016, a Corte responsabilizou internacionalmente o Estado brasileiro por não prevenir a prática de trabalho escravo e tráfico de pessoas. A sentença ocorreu no caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil, em um processo que durou cerca de três anos. Nessa fazenda, no sul do Pará, mais de 300 trabalhadores foram resgatados, entre 1989 e 2002. Em 1988, foi denunciada a prática e o desaparecimento de dois adolescentes que teriam tentado fugir do local.
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