MPT aponta prejuízos da PEC dos Gastos para os trabalhadores

Brasília - O diretor-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), procurador do Trabalho Leomar Daroncho, destacou nesta segunda-feira (7), em audiência na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, os prejuízos da PEC do Teto de Gastos (PEC 55/2016), que tramita na Casa. “A proposta vai perenizar na Constituição um sistema perverso de distribuição de renda, que privilegia o sistema financeiro”. Ele alertou ainda da manipulação das palavras. “É importante o apoio dos sindicatos, especialistas e parlamentares para esclarecermos o que significa realmente a responsabilidade fiscal, que é a transferência de renda para quem tem mais, e a terceirização, precarização do trabalho”.

Segundo ele, a PEC vai também privilegiar o pagamento de juros da dívida pública em detrimento das despesas sociais e da renda dos trabalhadores. Uma das consequências apontadas por ele será a redução da fiscalização das irregularidades trabalhistas. “O Ministério do Trabalho já tem déficit de 1.100 auditores e vai ter esse quadro aumentado porque com a PEC não poderá realizar concurso. Dessa forma, a pasta será extinta”, avisou.

Os outros debatedores concordaram com os prejuízos que a PEC vai trazer para o País. O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec), Lourenço Ferreira do Prado, registrou que, na página Consulta Pública, do portal e-Cidadania do Senado, a PEC 55/2016 (PEC 241/2016 na Câmara) já recebeu mais de 319 mil votos contrários de internautas e pouco mais de 20 mil favoráveis.
Para ele, esses números mostram que a maioria da sociedade brasileira é contra a proposta.

Para a coordenadora geral da associação Auditoria Cidadã da Dívida Pública, Maria Lucia Fattorelli, foi uma das que ressaltou que a PEC do Teto vai beneficiar apenas o setor financeiro. Para ela, um dos objetivos desse novo regime fiscal é limitar as despesas primárias durante duas décadas para aumentar as despesas com juros da dívida. Fattorelli elogiou um estudo preparado pela Consultoria Legislativa do Senado intitulado “As inconstitucionalidades do Novo Regime Fiscal” e pediu a sustação do andamento da PEC para que o tema seja mais bem debatido com a sociedade.

O vice-presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), João Marco de Souza, defendeu que seria mais eficaz e resultaria no aumento significativo de arrecadação o governo se empenhar em combater a sonegação fiscal, principalmente de grandes sonegadores.

O encontro foi conduzido pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS).

Com informações da Agência Senado