Prefeita de Satuba (AL) poderá pagar multa de R$ 136 mil por desrespeitar acordo com MPT

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas ajuizou ação de execução, cobrando da prefeita de Satuba, Cícera Pereira da Silva, o pagamento de R$ 136 mil, referente à multa por descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC). Pelo acordo firmado em 2006, a prefeita assumiu compromisso de implantar adicional de insalubridade e fornecer equipamentos de proteção individual a 29 garis do município. No entanto, o compromisso não foi respeitado.

Pelo termo assinado, Cícera Pereira da Silva é responsável solidária e principal pagadora das obrigações e, por isso, responderá pelo pagamento da multa com recursos do próprio bolso. Na ação, a procuradora do Trabalho Danielle Leite pede que a Justiça obrigue a gestora a cumprir com o previsto na cláusula 6ª do termo de compromisso, que é justamente a responsabilidade solidária pelo acordo firmado.

A procuradora requer ainda que o município seja obrigado a implantar o pagamento dos adicionais de insalubridade na folha de pagamento dos funcionários apontados pela perícia, que fizerem jus a esse direito. O pedido também diz respeito à obrigação do município de fornecer aos garis luvas, botas, uniformes adequados e qualquer equipamento necessário, conforme prevê as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

Em ambas as situações, caso seja descumprida a determinação da Justiça, haverá aplicação de multa diária, a ser estipulada pelo juiz responsável pelo julgamento da ação, cobrada da prefeita Cícera Pereira da Silva.