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Incorporadora de Ji-Paraná firma acordo com MPT

Welcon assumiu compromisso de garantir direitos iguais a empregados de subempreiteiros, prestadores de serviços em funcionários diretos

Publicado por Ministério Público do Trabalho

há 11 anos

Porto Velho - A empresa Welcon Incorporadora Imobiliária Ltda firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para garantir aos empregados dos subempreiteiros ou prestadores de serviços as mesmas condições de trabalho e remuneração dos empregados diretos, nos termos do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Welcon foi investigada por abusos decorrentes do poder hierárquico do empregador, entre outras irregularidades trabalhistas. Firmado em audiência no MPT do município de Ji-Paraná, o acordo fixa obrigações trabalhistas previstas em lei em todas as relações de trabalho que a Welcon mantiver. Em caso de descumprimento do acordo, que tem prazo indeterminado, a empresa estará sujeita a uma execução judicial. IC n.

Informações:

MPT em Rondônia e Acre

(69) 34220 6678 / 3216-1200

prt14.ascom@mpt.gov.br