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24 de Setembro de 2017

Petrobras é condenada por terceirização ilegal

Empresa terá que pagar R$ 3 milhões pela irregularidade. Contratos de terceirização deverão ser encerrados em 12 meses

Ministério Público do Trabalho
há 4 anos

Campinas – Ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas obteve a condenação da Petrobras em R$ 3 milhões por dano moral coletivo. A empresa foi processada por terceirização ilegal. A condenação foi proferida em acórdão do Tribunal Regional do Trabalho na cidade. A decisão proíbe a indústria de manter terceirizados em serviços ligados a sua atividade-fim. A determinação vale para todas as unidades no país.

O MPT concluiu que as empresas que prestavam serviços para a Petrobras funcionam como meras intermediadoras de mão de obra. Dos 36 terceirizados contratados pela empresa, 33 exerciam funções idênticas às dos empregados diretos da indústria, mesmo não tendo sido admitidos por concurso público.

Com a decisão, a distribuidora tem 12 meses para encerrar os contratos de terceirização, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, multiplicada pelo número de trabalhadores encontrados em situação irregular. A indenização por dano moral coletivo será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A partir de agora, somente aprovados em concurso público poderão exercer funções ligadas a gestão documental, suporte técnico para gerenciamento de risco, apoio operacional e transporte de combustíveis e derivados do petróleo da empresa.

O MPT entrou com o processou em dezembro de 2011, quando a 1ª Vara do Trabalho julgou ação improcedente, o que levou os procuradores do Trabalho de Vale do Paraíba a ingressarem com recurso em 2ª instância, junto ao Tribunal Regional do Trabalho de Campinas. A Petrobras pode recorrer no Tribunal Superior do Trabalho.

Processo nº 0002007-98.2011.5.15.0013 RO

Informações:

MPT em Campinas

prt15.ascom@mpt.gov.br

(19) 3796-9746

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