Escritório de advocacia é alvo de ação do MPT

Recife – O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) ingressou com ação civil pública contra o Siqueira Castro Advogados por mascarar relação de emprego. O escritório de advocacia é acusado de promover a contratação fraudulenta de advogados como associados ou como sócios. No processo, o MPT pede a regularização da situação e a condenação do escritório em R$ 200 mil por dano moral coletivo. A ação foi movida após a recusa do escritório em assinar termo de ajuste de acordo (TAC).

O escritório contratava os advogados inicialmente como associados para que depois, por meio de procuração entregue aos sócios majoritários, fossem inseridos como parte societária. Os trabalhadores tinham remuneração fixa, devendo prestar contas da produtividade e sendo avaliados e supervisionados pelos reais sócios da empresa, o que caracteriza vínculo empregatício.

Na ação, a procuradora Vanessa Patriota, à frente do caso, pontua a discrepância na divisão das cotas de participação: enquanto sócios majoritários possuem, respectivamente, 79.979 e 20 mil cotas, os demais sócios têm direito a 0,0001%, ou seja, a uma única cota, o que demonstra a fraude, com o objetivo de reduzir custos.

Ação – O MPT pede no processo que o escritório se abstenha imediatamente de contratar advogados como associados e de mascarar o vínculo empregatício com ingresso dos profissionais como sócios.

Na ação, o MPT pede ainda que o escritório registre a carteira de trabalho dos advogados contratados de forma ilícita, com data retroativa ao início de suas atividades na empresa, deposite o FGTS e recolha a contribuição previdenciária de todo o período de trabalhado pelos empregados.

Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 20 mil por obrigação descumprida, acrescida de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado. Todos os valores devem ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Informações:

MPT em Pernambuco

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(81) 2101.3238