Câmara de Itaberaba reduz número de cargos comissionados

Salvador – Termo de ajuste de conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) limitou a dois o número de contratados em cargos de confiança na Câmara de Vereadores de Itaberaba, distante 276 quilômetros de Salvador. Até 2014, este número deverá chegar a um. Antes do TAC, cada vereador mantinha até quatro assessores em cargos de confiança.

O acordo foi assinado em dezembro de 2012, após inquérito civil instaurado pelo MPT em Feira de Santana com acompanhamento do Ministério Público no Estado (MPE) da Bahia.

Para o procurador do Trabalho Alberto Balazeiro, que atua no caso junto com o promotor de justiça Thomás Luiz Raimundo Brito, do MPE, “havia um incontestável desvio no uso dos cargos em comissão, com ocupação de funções privativas de servidores concursados, além do fato de haver uma desproporção no número de concursados em relação ao de ocupantes de cargos em comissão”.

30% – A Câmara Municipal está se adequando ao Artigo 37 da Constituição Federal, que descreve as funções exercidas exclusivamente por servidores efetivos, aprovados em concurso público, e limita o uso de comissionados a atividades de direção, chefia e assessoramento. O Legislativo municipal reconhece que o número de cargos em comissão não pode superar o de servidores efetivos, e que devem ser reservados 30% de cargos comissionados para concursados.

O descumprimento do TAC acarretará em multa de R$1 mil por trabalhador que venha ser nomeado ou contratado fora dos critérios definidos em lei. O acordo prevê, ainda, revisão no prazo de um ano para que possa ser confirmado o cumprimento da Constituição Federal.

De acordo com o vereador e presidente da Câmara de Itaberaba, Zenildo Aragão, o TAC firmado no fim da gestão passada está sendo integralmente cumprido, mesmo com a resistência de alguns vereadores. Após os assessores da legislatura anterior terem sido exonerados, em 31 de dezembro, novas nomeações vêm ocorrendo seguindo os critérios estabelecidos no documento. Além disso, os aprovados no concurso de 2011 estão sendo convocados para ocupar as vagas.

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