Recurso de multa garante compra de kits para confecção de CTPS

Goiânia – Em solenidade realizada no último dia 16, foram entregues à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (SRTE-GO) 51 kits, compostos por coletor de impressão digital, tablet coletor de assinatura e webcam, que servirão para confeccionar Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A compra do material foi realizada a partir da destinação de R$ 84,5 mil feita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que reverteu o valor de uma multa aplicada à empresa Refrescos Bandeirantes por descumprimento de um termo de ajuste de conduta (TAC).

Os kits permitem que a CTPS seja emitida de maneira mais rápida, pois o processo digital está integrado ao novo sistema do Ministério do Trabalho. O sistema recém-implantado contribui para evitar fraudes, por fazer o cruzamento entre dados da Receita Federal, Caixa Econômica Federal e Previdência Social. “Essa compra vai promover um melhor atendimento ao trabalhador, que terá acesso à sua carteira de trabalho de modo mais ágil, diferentemente do que vem ocorrendo”, afirmou a procuradora do Trabalho Suse Lane do Prado e Silva, responsável pela destinação.

Em Goiás, o governo do Estado é responsável pela emissão de 80% das carteiras de trabalho, por meio das agências do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Em razão disso, os 51 equipamentos foram cedidos pelo MTE ao governo estadual, que fará a instalação nos Sines a partir desta semana.

Origem do recurso – Os recursos para a aquisição dos kits tiveram origem na atuação do MPT em Goiás contra a Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio LTDA, que não cumpriu a cota, estabelecida em lei, de contratação de pessoas com deficiência, além de restringir sua admissão a cargos de menor salário e responsabilidade. Em 2010, a empresa havia assinado um TAC, comprometendo-se a regularizar a situação, o que não ocorreu.

Em 2014, o MPT requereu a execução da multa estipulada no TAC, de R$ 5 mil por trabalhador não contratado, sendo o pedido aceito pela Justiça do Trabalho. O valor da penalidade paga pela empresa resultou no total de R$ 230 mil.

Anotações e Direitos – A Carteira de Trabalho é um importante para a o cidadão porque registra o histórico profissional e os benefícios concedidos ao trabalhador, como férias, contribuição sindical e anotações importantes. O documento também reúne informações que garantem o acesso a direitos trabalhistas, como aposentadoria, seguro-desemprego e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).