Jornal de Valinhos se compromete a acabar com trabalho infantil e adolescente

A empresa JV Editora, proprietária do Jornal de Valinhos, firmou termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) de Campinas para não utilizar mão-de-obra de menores de 18 anos na venda de jornais nas ruas, praças e outros locais públicos da cidade em que os jovens se exponham ao risco.

O acordo firmado pelo procurador do Trabalho Ronaldo Lira também responsabiliza a empresa pela contratação de crianças e adolescentes por parte de seus distribuidores, sob pena de suspensão do fornecimento de jornal ao infrator e posterior comunicação da irregularidade ao MPT.

Em um dos itens do documento, a JV Editora se compromete a utilizar a mão-de-obra de menores de 16 anos somente na condição de aprendiz na forma do artigo 7º , inciso XXXIII , da Constituição Federal . O acordo baseia-se nos atuais dispositivos legais de proteção à criança e ao adolescente no Brasil, como a Constituição Federal , o Estatuto da Criança e do Adolescente , as convenções internacionais sobre o tema e as próprias disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

O descumprimento do TCAC implicará em multa no valor de R$ 5 mil por trabalhador encontrado em situação irregular, por ocorrência e por item infringido.