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26 de julho de 2014

Condomínio rural firma TAC para encerrar terceirização na colheita de laranja

Publicado por Ministério Público do Trabalho (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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O condomínio rural Antonio Aparecido Beraldi e Outros proprietário das fazendas Nossa Senhora Aparecida, Santana, Citrolândia e São José, com sede administrativa no município de Mococa - firmou termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) de Campinas para acabar com a terceirização de mão-de-obra na colheita de laranja.

A medida adotada pelo procurador do Trabalho Dimas Moreira da Silva tem o objetivo de acabar com serviços interpostos na colheita, além de promover as exigências previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na Norma Reguladora de Segurança e Saúde no Trabalho (NR 31).

Após a assinatura do acordo, a empresa compromete-se a manter devidamente registrados todos os trabalhadores outrora terceirizados - , de acordo com os termos 29 a 41 da CLT , observando o salário da categoria. Além de providenciar o registro, o empregador se absterá de terceirizar as atividades de plantio, cultivo e colheita de laranja em todas as fazendas as quais é proprietário.

O acordo também prevê o cumprimento imediato de outros itens, como o fornecimento de transporte devidamente autorizado pelo órgão de trânsito competente, abstenção de contratação de menores de 16 anos, disponibilização de equipamentos de proteção individual em perfeitas condições de uso, capacitação para o uso de agrotóxicos, realização de avaliação clínica na admissão com exames complementares conforme os riscos da atividade - , criação de abrigos contra intempéries para todos os trabalhadores comerem suas refeições e a adaptação da conduta a todos os itens e subitens da NR 31.

O descumprimento do TAC implicará em multa no valor de R$ 5 mil por trabalhador encontrado em situação irregular e por item descumprido. O acordo beneficiou cerca de 160 trabalhadores.

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Disponível em: http://mpt.jusbrasil.com.br/noticias/270713/condominio-rural-firma-tac-para-encerrar-terceirizacao-na-colheita-de-laranja