Prefeitura de Portel pagará R$ 1 mi por contratações irregulares

Belém – O Ministério Público do Trabalho (MPT) pede na Justiça a execução de multa R$ 1 milhão contra o município de Portel (PA) por descumprir acordo judicial para a realização de concurso público e a nomeação dos candidatos aprovados. A multa será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Em investigação, o MPT verificou que, atualmente, a prefeitura mantém 1.044 trabalhadores temporários exercendo funções típicas de servidores de carreira, dos quais 1.008 foram contratados após a assinatura da conciliação. Entre os cargos indevidamente ocupados estão o de agente comunitário de saúde, professor e auxiliar administrativo. “O objetivo da ação é não só o pagamento de multa, mas fazer com que o município realize a contratação mediante concurso público”, destaca a procuradora do Trabalho Sílvia Silva, à frente do caso.

O MPT requer ainda a expedição de mandado à prefeitura para o cumprimento das obrigações previstas no documento de conciliação, homologado em 2006. No acordo, a prefeitura se comprometeu a realizar contratações mediante concurso público, a nomear os aprovados e a rescindir contratos temporários no prazo de 1 ano; a não nomear cargos comissionados para funções técnicas e operacionais e a respeitar os percentuais mínimos de ocupação de funções gratificadas por servidores de carreira.

Nº Processo TRT8: 0090000-08.2005.08.0104

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