Inmetro é proibido de exigir antecedentes criminais
Instituto cobrava apresentação de certidão negativa e criminal de terceirizados
Porto Alegre – O Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) em Porto Alegre (RS) não poderá mais exigir apresentação de atestados de antecedentes criminais a seus terceirizados, sob pena de multa de 60 vezes o salário mínimo nacional vigente. A determinação é resultado de acordo conciliado em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o instituto. Exigência de certidões negativas, civis e trabalhistas também foi proibida.
Se aplicadas, as multas serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou ao custeio de cursos profissionalizantes ministrados por entidades do Sistema S (Senai, Senac, Sesc, Sesi). A capacitação será direcionada para egressos do sistema carcerário e de internação para menores infratores.
A homologação da conciliação ocorreu em audiência na 18ª Vara do Trabalho da cidade, realizada pelo juiz João Batista S.M. Vianna. O caso foi conduzido pelo procurador do Trabalho Fabiano Holz Beserra.
Informações:
MPT no Rio Grande do Sul
prt4.ascom@mpt.gov.br
(51) 3284-3066
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